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eBook details

• Title: Constituição da República Portuguesa
• Author : Vitor Vieira
• Release Date : January 01, 2015
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 518 KB

Description

A Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político.

Define a estrutura do Estado, ou seja as funções dos quatro órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais) e dos órgãos de poder político (regiões autónomas e autarquias) e a forma como se relacionam entre si.

Todas as outras leis têm que respeitar a Constituição - se não a respeitarem, são inconstitucionais e, por isso, inválidas.

A Constituição da República Portuguesa foi aprovada em 1976 e desde então já foi modificada diversas vezes.

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