[DOWNLOAD] "Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade" by Maria João Antunes # eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade
• Author : Maria João Antunes
• Release Date : January 07, 2020
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 643 KB

Description

Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimação material do direito penal, a existência de imposições constitucionais expressas e implícitas de criminalização, a identificação de proibições constitucionais de criminalização.

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