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eBook details

• Title: Constituição dirigente e ação estatal
• Author : Tiago de Souza Fuzari
• Release Date : January 05, 2017
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 927 KB

Description

Esta obra apresenta uma investigação acerca do papel dos meios de participação da sociedade como um instrumental de fomento da relação entre o Estado e os destinatários de suas ações, quando do processo decisório em torno do estabelecimento e concretização de políticas públicas. Assim, a construção deste processo investigativo levará o leitor por caminhos que perpassarão pelo estudo de conceitos afetos à representação e à participação, formas clássicas de democracia, meios participativos em espécie e seu papel na atual conjuntura, bem como elementos concernentes à formação das políticas públicas. Para tanto, trilha-se um caminho investigativo que, em um primeiro momento, adentra em um estudo acerca da Constituição da República de 1988 e seu caráter dirigente, à luz da teoria de José Joaquim Gomes Canotilho, de maneira a se embasar a existência de um condão vinculativo das metas e programas nela estabelecidos, notadamente em relação àqueles que se destinam à materialização de direitos e que dependem de uma postura positiva ou ativa do Estado para a sua concretização. Posteriormente, explora-se a forma como o ordenamento jurídico brasileiro prevê os mecanismos participativos convencionais e não convencionais, os problemas a eles inerentes e seu papel na atual conjuntura, para, ao final, voltar os olhos ao processo de formação da política pública, meio pelo qual se exterioriza a ação estatal, e à importância dos Conselhos de Gestão de Políticas Públicas no fomento desta relação entre Estado e sociedade.

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