[Download] "Constituição de República Federativa do Brasil" by República Federativa do Brasil * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Constituição de República Federativa do Brasil
- Author : República Federativa do Brasil
- Release Date : January 01, 1980
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1486 KB
Description
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.
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