(Download) "Constituição República Portuguesa" by INCM ~ eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Constituição República Portuguesa
• Author : INCM
• Release Date : January 18, 2016
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1732 KB

Description

No ano em que se comemoram os 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa, publicada em abril de 1976, a INCM reedita aquela que é a Lei Fundamental do País. No texto constitucional estão consagrados os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios democráticos a que o Estado Português deve obedecer, bem como as orientações e as regras de organização do poder político. Esta edição conta ainda com legislação complementar, como é o caso da Lei de Funcionamento do Tribunal Constitucional, do Direito de Petição.

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