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[DOWNLOAD] "Constituição da República Portuguesa" by Assembleia da República # eBook PDF Kindle ePub Free

Constituição da República Portuguesa

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eBook details

  • Title: Constituição da República Portuguesa
  • Author : Assembleia da República
  • Release Date : January 02, 2016
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 780 KB

Description

Texto oficial aprovado pelo Decreto de Aprovação da Constituição publicado no Diário da República n.º 86, I Série, de 10 de Abril de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 e Agosto.


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