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Constituição da república portuguesa

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eBook details

  • Title: Constituição da república portuguesa
  • Author : Almedina
  • Release Date : January 18, 2014
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 1133 KB

Description

• Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto • Declaração Universal dos Direitos do Homem • Lei do Tribunal Constitucional • Iniciativa Legislativa de Cidadãos • Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónoma...


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